Busca reversa por
Habeas data
4 resultados encontrados
1. Habeas data
2. Mandato de segurança
etivo, líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou
, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade públi
3. Mandado de segurança
4. Impetrar
de Segurança, mas também é utilizado quando se trata de "
", "habeas corpus", dentro outros recursos. Fundamentação: